Termos de Uso
Versão de 09/11/2026
1. Quem somos e aceitação
O Acord.IA é um serviço de elaboração e acompanhamento de contratos oferecido por Acord Inteligência Artificial e Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.373.059/0001-21, com sede em Rua Josephine Abboud Saad, N° 1910, Jardim das Palmeiras, Dourados/MS, CEP 79.824-356 ("Acord.IA"). Ao criar a conta, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade; o aceite fica registrado com data e versão.
2. O serviço
O Acord.IA ajuda escritórios de advocacia e de contabilidade a redigir contratos sociais, alterações e outros contratos, com apoio de inteligência artificial, conferências automáticas e acompanhamento do trâmite na Junta Comercial.
O Acord.IA não presta assessoria jurídica nem contábil. Todo documento gerado é uma minuta que deve ser revisada por profissional habilitado antes de assinada ou protocolada. A responsabilidade pelo conteúdo final, pela escolha das cláusulas e pela conferência dos dados é do escritório que usa o serviço.
3. Conta, escritório e acessos
- Cada assinatura corresponde a um escritório. O titular (owner) convida usuários e define papéis (administrador, usuário ou somente leitura) e, se quiser, restringe a carteira de clientes de cada um.
- As credenciais são pessoais. O usuário pode ativar a verificação em duas etapas; a sessão se encerra após um período sem uso.
- A equipe do Acord.IA só acessa os dados de um escritório com autorização prévia do titular, pedida por e-mail, pelo prazo aprovado e com registro na trilha de auditoria.
4. Planos, créditos e pagamento
- Os planos são mensais e incluem uma franquia de créditos de IA (Essencial: 250; Escritório: 550; Equipe: 1100; Contrato Simples: 0 créditos por ciclo de 30 dias) e um número de usuários (Essencial: 1; Escritório: 3; Equipe: 8; Contrato Simples: 1). A franquia não acumula de um ciclo para o outro.
- Cada pedido à IA consome créditos pelo custo real de processamento da resposta (1 crédito equivale a R$ 0,05 de processamento), conforme o modelo de IA escolhido. A estimativa e o limite do pedido aparecem antes do envio, e a cobrança nunca passa desse limite. Edição manual e exportação não consomem créditos.
- O Contrato Simples é uma compra única, sem assinatura, que dá direito a um documento (constituição, alteração contratual ou um dos tipos curtos de Outros Contratos), com uma franquia de créditos de IA própria e prazo de edição contado da criação do documento; o contrato social em exigência da Junta Comercial pode ser corrigido dentro do prazo informado na compra. Depois do prazo, o documento fica disponível para leitura e download. Não há recarga de créditos no Contrato Simples.
- A recarga de créditos é exclusiva para assinantes com a assinatura em dia. Créditos de recarga não expiram enquanto a conta existir e não são reembolsáveis, salvo falha técnica (o crédito de uma chamada que falhou é devolvido automaticamente) ou nos casos previstos em lei.
- Com pagamento pendente, o escritório continua lendo, editando à mão e exportando seus documentos; só a IA fica suspensa até a regularização.
- Quando oferecido, o teste grátis tem o prazo informado no cadastro, uma franquia reduzida de créditos de IA e pede o cartão no início; a primeira cobrança acontece no fim do teste, salvo cancelamento antes dele.
- Reajustes de preço são comunicados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e valem a partir do ciclo seguinte.
5. Cancelamento e saída
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem fidelidade. Após o cancelamento, o escritório tem 30 dias para ler e exportar todos os seus dados (Admin › Exportar dados). Depois disso, os dados são apagados, salvo o que a lei obriga a guardar (registros fiscais e de acesso).
6. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para fins ilícitos, inserir dados de terceiros sem base legal, tentar acessar dados de outro escritório, contornar limites técnicos ou de cobrança e revender o acesso.
7. Inteligência artificial
As funções de IA são executadas por provedores de modelo contratados por meio da OpenRouter, configurados para não guardar nem usar o conteúdo para treino. A IA pode errar: as sugestões não substituem a revisão profissional. O titular pode desligar a IA do escritório a qualquer momento.
8. Propriedade intelectual
Os documentos produzidos pelo escritório pertencem ao escritório. O software, a marca e os modelos de cláusula do Acord.IA pertencem a Acord Inteligência Artificial e Soluções Tecnológicas LTDA.
9. Responsabilidade
O Acord.IA responde pela disponibilidade e segurança do serviço nos termos da lei, mas não por decisões tomadas com base em minutas não revisadas, por exigências ou indeferimentos de órgãos de registro, nem por dados incorretos inseridos pelo usuário. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.
10. Alterações
Mudanças relevantes nestes Termos são comunicadas por e-mail e na aplicação; o uso após a vigência da nova versão depende de novo aceite.
11. Foro e contato
Fica eleito o foro da comarca de Dourados/MS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Dúvidas: facilitadocontrato@gmail.com.